CÂMARA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
BAHIA

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Eunápolis, Sexta Feira 21 de Julho de 2017

O QUE É PODER LEGISLATIVO:

Por: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA em 16/05/2017 as 12:59:15 Aplicativo vai integrar comunidade aos seus representantes na Camara Municipal

Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado Brasileiro  ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas.

No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. Nos municípios é composto pelos Vereadores, nas Câmaras Municipais.

Faz parte das funções do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, e votar leis orçamentárias.  

O Poder Executivo tem a função de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.


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