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Eunápolis

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Câmara Municipal de
Eunápolis

Câmara de Eunápolis aprova ampliação do benefício do Refis até 31 de dezembro

Fonte: Fonte: Assessoria de Comunicação/CME – Fotos: Milton Guerreiro
21/09/2023 às 15h08

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Pessoas físicas e jurídicas que haviam aderido à etapas anteriores do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Eunápolis (REFIS) e que não haviam conseguido saldar seus débitos poderão aderir ao programa em vigência até o dia 31 de dezembro/2023. Isso porque, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou nesta quinta-feira, dia 21 de setembro, em segunda votação, a prorrogação do programa ampliando o acesso dos beneficiados.

A matéria agora segue para sanção do Poder Executivo.

Foi também aprovado o PL do Executivo que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do município o evento religioso denominado Marcha para Jesus.

O outro projeto de lei aprovado, de autoria do Legislativo, institui o Programa Municipal de Coleta Solidária de Resíduos de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal e Animal de uso culinário, de restaurantes, bares, lanchonetes e vendedores ambulantes do município de Eunápolis bem como a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

Ao final da sessão foram rejeitados, por 10 votos a seis, dois requerimento, respectivamente de autoria dos vereadores Renato Bromochenkel (Avante) e Pedro Queiroz (SD), daqueles que dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhados. O primeiro diz respeito à convocação da secretária municipal de Saúde para tratar do Hospital Regional. O segundo pede que o município aplique o Piso Nacional da Enfermagem a Todos os profissionais da categoria.