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Eunápolis

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Câmara Municipal de
Eunápolis

Proposta de emenda à Lei Orgânica já está tramitando na Câmara de Vereadores de Eunápolis

Fonte: Fonte: Assessoria de Comunicação/CME – Fotos: Milton Guerreiro
04/10/2023 às 11h32

Noticia

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A Câmara de Vereadores concluiu o trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Eunápolis (LOME) – principal dispositivo legal em vigor no âmbito local. A matéria está agora tramitando na Casa para discussão.

Assim que a Comissão de Justiça e Redação encaminhar seu Parecer ao Presidente da Mesa Diretora a matéria entra em votação do plenário.

A revisão, com respaldo jurídico do escritório Muniz de Góes Advogados Associados, permitiu ampla participação da sociedade, por meio de audiências públicas temáticas, envio de sugestões presenciais ou pelo site e posterior apresentação de emendas pelos edis.

Em seguida, a Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica realizou uma análise detalhada da proposta apresentada que em seguida foi entregue à Mesa Diretora para a tramitação regimental.

O QUE É PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA?

A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica.

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.

A Lei Orgânica do Município de Eunápolis (LOME) trata de questões como:

direitos e garantias fundamentais (os direitos humanos traduzidos em lei);

finanças públicas (como podem ser arrecadados e gastos os recursos que manterão o funcionamento do Município);

orçamentos, organização do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo.