Apesar de uma convocação extraordinária e uma ordinária, ambas sem quórum, a Câmara de Vereadores de Eunápolis ainda não votou a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2024. O que aconteceu se o orçamento do ano que vem não for aprovado até o final deste ano?

Se o orçamento de 2024 não for aprovado até o final do ano, o Poder Executivo fica com algumas restrições para usar os recursos a partir de janeiro. Por isso, a Câmara de Vereadores deve fazer sessões extraordinárias até o dia 31 de dezembro, para votar o projeto nas próximas semanas.

O orçamento do governo é construído a partir de duas leis: a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA, Lei Orçamentária Anual. O Orçamento é uma lei elaborada no ano anterior para ser executada no ano seguinte. A iniciativa da lei é do Poder Executivo que envia o projeto de lei orçamentária, conhecido como PLOA, para ser votado na Câmara de Vereadores.

A LDO define as regras para a distribuição dos recursos que estão presentes na LOA. Mas até agora LOA de 2024 foi aprovada pela Câmara. O presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), convocou sessão ordinária para a próxima quinta-feira, dia 21 de dezembro.