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Eunápolis

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Câmara Municipal de
Eunápolis

Câmara de Eunápolis aprova orçamento com 80% de remanejamento

Fonte: Fonte: Assessoria de Comunicação/CME – Fotos: Milton Guerreiro
21/12/2023 às 17h28

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Com 10 votos favoráveis, dois contrários e cinco abstenções, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em dois turnos, o orçamento do município para o exercício financeiro de 2024, estabelecendo diretrizes de metas para os gastos públicos ao longo do próximo ano e permitindo um remanejamento de 80% nas dotações orçamentárias.

A votação aconteceu na terceira e quarta sessões extraordinárias nesta quinta-feira, dia 21 de dezembro. Com isso, os vereadores fecham o ano legislativo e entram no recesso natalino. No dia 27 de dezembro, contudo, o plenário da Casa de Leis se reúne para três sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Jorge Maécio (PP).

O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo estima a receita e fixa a despesa do município para o período em R$ 541.382.924,00 (Quinhentos e quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais), decorrente da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 410.224.523,00 (Quatrocentos e dez milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais).

II. - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 131.158.401,00 (Cento e trinta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e um reais).

III. - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero reais).