Legislação Municipal
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Leis: 5
Decretos: 3
Resoluções: 1
Portaria: 6
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2022 | 1300/2022 | Lei 1300 de 11 de março de 2022 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 1294/2021 | Lei 1294 de 17 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2022 |
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| Leis | Outros | 2021 | 1290/2021 | Lei 1290 de 08 de dezembro de 2021 - Institui o PPA para 2022 a 2025 |
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| Leis | Outros | 2020 | 1238/2020 | Lei 1238 de 27 de outubro de 2020 - Fixa os subsídios dos vereadores do município de Eunápolis-BA, para a Legislatura 2021-2024 |
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| Leis | Lei Orgânica | 2014 | 17/2014 | Lei Orgânica Muncipal ANO 2013/2016 |
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| Decretos | 2022 | 031/2022 | Dispõe sobre a criação e funcionamento da Ouvidoria Parlamentar Municipal na Câmara Municipal de Eunápolis e das outras providências . |
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| Decretos | 2022 | 08/2022 | Nomeia Pregoeira e Substituto para a Câmara Municipal de Eunápolis |
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| Decretos | 2021 | 66/2021 | Regulamenta a utilização da Lei 14.133/2021 que dispões sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Eunápolis. |
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| Resoluções | 2008 | 002/2008 | Que modifica a "RESOLUÇÃO Nº 005/90 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990". (atualizado com a inserção das Resoluções de nºs 01/2012, 01/2013, 02/2013e 01/2014). |
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| Portaria | 2022 | 05/2022 | Dispõe sobre a constituição da Comissão De PATRIMÔNIO E INVENTÁRIO do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Eunápolis e dá outras providências. |
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| Portaria | 2022 | 04/2022 | Nomeia Comissão de Licitação para a Câmara Municipal de Eunápolis |
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| Portaria | 2022 | 03/2022 | Nomeia Equipe de Apoio da Pregoeira da Câmara Municipal de Eunápolis |
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| Portaria | 2022 | 02/2022 | Nomeia Equipe de Apoio à Pregoeira da Câmara Municipal de Eunápolis_BA |
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| Portaria | 2021 | 05/2021 | Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio |
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| Portaria | 2021 | 04/2021 | Nomeia Comissão de Contratação |
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